Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Última atualização: 30 de junho de 2026

1. Compromisso com o RGPD

A tundra-deer compromete-se a cumprir integralmente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

2. Princípios do tratamento de dados

O tratamento de dados pessoais pela tundra-deer respeita os seguintes princípios estabelecidos pelo RGPD:

2.1 Licitude, lealdade e transparência

Os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente em relação ao titular dos dados.

2.2 Limitação das finalidades

Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades.

2.3 Minimização dos dados

Os dados recolhidos são adequados, pertinentes e limitados ao necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados.

2.4 Exatidão

Os dados são exatos e, quando necessário, atualizados. São tomadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos sejam apagados ou retificados.

2.5 Limitação da conservação

Os dados são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados.

2.6 Integridade e confidencialidade

Os dados são tratados de forma a garantir a sua segurança, incluindo proteção contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra perda, destruição ou danos acidentais.

3. Os seus direitos ao abrigo do RGPD

Enquanto titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos:

3.1 Direito de acesso

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos e a informações sobre o tratamento.

3.2 Direito de retificação

Tem o direito de obter a retificação de dados pessoais inexatos que lhe digam respeito, bem como o direito de completar dados incompletos.

3.3 Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido")

Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando:

• Os dados já não são necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos
• Retira o consentimento e não existe outro fundamento jurídico para o tratamento
• Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes
• Os dados foram tratados ilicitamente

3.4 Direito à limitação do tratamento

Tem o direito de obter a limitação do tratamento quando:

• Contestar a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
• O tratamento for ilícito mas se opuser ao apagamento dos dados
• Necessitar dos dados para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito
• Tiver apresentado oposição ao tratamento (enquanto se verifica a prevalência dos motivos legítimos)

3.5 Direito à portabilidade dos dados

Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

3.6 Direito de oposição

Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo quando o tratamento é efetuado para fins de marketing direto.

3.7 Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

3.8 Direito de retirar o consentimento

Quando o tratamento se basear no consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

4. Como exercer os seus direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através de:

Email: [email protected]
Morada: Rua das Flores, 45, 1200-195 Lisboa, Portugal

Responderemos ao seu pedido no prazo de um mês a contar da receção. Este prazo pode ser prorrogado por mais dois meses, se necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos.

5. Direito de apresentar reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal
Telefone: +351 213 928 400
Email: [email protected]
Website: www.cnpd.pt

6. Medidas de segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas apropriadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:

• Pseudonimização e encriptação de dados pessoais
• Capacidade de assegurar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência dos sistemas
• Capacidade de restabelecer a disponibilidade e o acesso aos dados de forma atempada em caso de incidente
• Procedimento de teste e avaliação regulares da eficácia das medidas técnicas e organizativas

7. Notificação de violações de dados

Em caso de violação de dados pessoais suscetível de implicar um risco elevado para os seus direitos e liberdades, notificaremos a autoridade de controlo e, quando aplicável, o titular dos dados no prazo de 72 horas após tomarmos conhecimento da violação.

8. Encarregado da Proteção de Dados

Para questões relacionadas com a proteção de dados, pode contactar o nosso responsável pelo tratamento de dados através de [email protected]

9. Atualizações

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou no enquadramento legal. Recomendamos que consulte regularmente esta informação.